Em relação às leis orçamentárias municipais e tendo em vis...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor Ed. Infantil - Ensino Fundamental |

Q4335051 Direito Financeiro

Em relação às leis orçamentárias municipais e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica, é correto afirmar que:

Compete ao Presidente do Poder Legislativo elaborar e aprovar o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.

O Município está dispensado da elaboração do Plano Plurianual.

A Lei de Diretrizes Orçamentária deve ser enviada ao Poder Legislativo apenas no primeiro ano de cada mandato.

Compete privativamente ao Prefeito enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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