Julgue o item subsequente, com base no Decreto n.º 5.820/200...

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Q543985 Engenharia Elétrica
Julgue o item subsequente, com base no Decreto n.º 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o digital dos serviços de televisão e retransmissão de televisão. O canal digital de 6 MHz somente será consignado às concessionárias do serviço de televisão e autorizadas do serviço de retransmissão de televisão cujas outorgas estiverem regulares junto ao Ministério das Comunicações.
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E.

Art. 7o Será consignado, às concessionárias e autorizadas de serviço de radiodifusão de sons e imagens, para

cada canal outorgado, canal de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz, a fim de permitir a transição

para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos.

§ 1o O canal referido no caput somente será consignado às concessionárias e autorizadas cuja exploração do

serviço esteja em regularidade com a outorga, observado o estabelecido no Plano Básico de Distribuição de Canais

de Televisão Digital - PBTVD.

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