Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizado no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²);

O estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte é destinado ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes; 

O estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte é destinado ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate, mas não para a industrialização de animais produtores de carnes; 

No estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, conforme aprovado em legislação específica;