À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o ...

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Q1828341
Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada |
Q1828341 Direitos Humanos

À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.


O Estado que abolir a pena de morte não poderá restabelecê-la.

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