Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa ate treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezessete anos de idade.

A criança e o adolescente gozam de alguns direitos fundamentais inerentes a pessoa humana.

E dever exclusivo do Estado assegurar o direito a vida.

Nenhuma criança ou adolescente sera objeto de qualquer forma de negligencia.