Na esfera do direito processual penal militar, acolhida a a...

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Q2904391 Direito Processual Penal Militar

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

Na esfera do direito processual penal militar, acolhida a argüição de coisa julgada, deverá o magistrado recorrer de ofício para o Superior Tribunal Militar.

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