A Lei nº 4.320/1964 disciplina a elaboração, execução e
controle dos orçamentos públicos no Brasil,
estabelecendo diretrizes fundamentais para a gestão
financeira dos entes federativos. Com base nessa
legislação, assinale a alternativa que expressa
corretamente uma de suas disposições.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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