Considerando as regras constitucionais sobre o Orçamento Púb...

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Q2096912
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |
Q2096912 Direito Constitucional
Considerando as regras constitucionais sobre o Orçamento Público, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 167, caput e inciso III, dispõe: "Art. 167. São vedados: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;". A alternativa C corresponde ao comando constitucional transcrito e, por isso, é a correta.

Tema central: Regras constitucionais do orçamento público
Análise das alternativas
A
Errada
O erro é atribuir à lei ordinária matéria reservada à lei complementar. A Constituição Federal, art. 165, § 9º, inciso I, estabelece: "§ 9º Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;". Essa troca da espécie normativa basta para eliminar A, independentemente da afirmação sobre regulamento e medida provisória. A reserva incide sobre a disciplina indicada no dispositivo, não significa que todas as leis orçamentárias devam ser complementares.
B
Errada
A apreciação não é exclusiva do Senado Federal. A Constituição Federal, art. 166, caput, determina: "Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.". B contraria essa competência ao excluir a Câmara dos Deputados.
C
Certa
A vedação do art. 167, III, não é absoluta. Operações de crédito que excedam as despesas de capital podem enquadrar-se na ressalva constitucional, desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa e aprovação legislativa por maioria absoluta. C contempla esses requisitos cumulativos, sem ampliar a exceção nem reduzir o quórum exigido.
D
Errada
A Constituição atribui ao Executivo a iniciativa das leis que estabelecem os orçamentos anuais, e não iniciativa concorrente ao Senado. Conforme a Constituição Federal, art. 165, caput e inciso III: "Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: III - os orçamentos anuais.". A apreciação parlamentar prevista no art. 166, caput, não se confunde com a iniciativa legislativa.
E
Errada
A alternativa altera o mínimo constitucional de dois para quatro exercícios subsequentes. A Constituição Federal, art. 165, § 12, dispõe: "§ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.". O horizonte obrigatório abrange o exercício de referência e, no mínimo, os dois seguintes. Prever quatro exercícios subsequentes é permitido, mas não constitui o mínimo constitucional exigido.
Pegadinha da questão
A banca troca lei complementar por ordinária, confunde iniciativa do Executivo com apreciação parlamentar e transforma um horizonte temporal permitido em mínimo obrigatório. Em C, a atenção deve recair sobre a ressalva: a vedação admite exceção, mas apenas com os requisitos constitucionais expressos.
Dica para questões semelhantes
  • Nas operações de crédito acima das despesas de capital, confira cumulativamente a espécie do crédito adicional, a finalidade precisa e a aprovação por maioria absoluta.
  • Separe três aspectos: a disciplina do art. 165, § 9º, I, exige lei complementar; a iniciativa das leis orçamentárias cabe ao Executivo; a apreciação dos projetos cabe às duas Casas do Congresso.
  • No anexo da LDO, conte o exercício de referência e pelo menos dois subsequentes. Um horizonte maior é permitido, mas não altera o mínimo constitucional.

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Comentários

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CF:

Art. 167. São vedados:

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;  

A alternativa correta é C.

Ela reproduz a chamada regra de ouro do orçamento público, prevista no art. 167, III, da Constituição Federal:

É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

As demais estão incorretas:

A - incorreta. A Constituição fala em lei complementar, e não lei ordinária, para dispor sobre exercício financeiro, vigência, prazos e elaboração do PPA, LDO e LOA.

B - incorreta. Esses projetos são apreciados pelo Congresso Nacional, e não apenas pelo Senado Federal.

D - incorreta. A iniciativa das leis orçamentárias é do Poder Executivo, não concorrente com o Senado.

E - incorreta. Esse anexo integra o plano plurianual, não a LDO, conforme art. 165, § 12, da CF.

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