Considerando as regras constitucionais sobre o Orçamento Púb...

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Q2096912
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |
Q2096912 Direito Constitucional
Considerando as regras constitucionais sobre o Orçamento Público, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 167, caput e inciso III, estabelece: "III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;". Como a alternativa C reproduz essa regra, é a correta.

Tema central: Limites constitucionais das operações de crédito
Análise das alternativas
A
Errada
A matéria está reservada à lei complementar, e não à lei ordinária específica. A Constituição Federal, art. 165, § 9º, caput e inciso I, dispõe: "§ 9º Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;". A troca da espécie normativa já torna a alternativa incorreta, independentemente de suas demais afirmações.
B
Errada
A apreciação não é exclusiva do Senado Federal. Segundo a Constituição Federal, art. 166, caput, os projetos mencionados "serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.". A alternativa exclui indevidamente a Câmara dos Deputados.
C
Certa
O art. 167, III, condiciona a exceção ao limite das despesas de capital a requisitos cumulativos: autorização mediante créditos suplementares ou especiais, finalidade precisa e aprovação pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Não basta qualquer autorização legislativa, nem a ressalva textual inclui créditos extraordinários.
D
Errada
A iniciativa das leis dos orçamentos anuais é reservada ao Poder Executivo. A Constituição Federal, art. 165, caput e inciso III, estabelece: "Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: III - os orçamentos anuais.". A participação parlamentar na apreciação não confere ao Senado iniciativa concorrente com o Executivo.
E
Errada
A alternativa altera o horizonte mínimo constitucional de dois para quatro exercícios subsequentes. A Constituição Federal, art. 165, § 12, determina: "Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes". Portanto, o mínimo exigido é o exercício de referência mais dois subsequentes. Isso não proíbe projeções mais longas, mas impede afirmar que quatro exercícios subsequentes sejam o mínimo constitucional.
Pegadinha da questão
A banca troca elementos constitucionais específicos: lei complementar por ordinária, apreciação pelas duas Casas por exclusividade do Senado, iniciativa do Executivo por iniciativa concorrente e dois exercícios subsequentes por quatro. Na alternativa C, a ressalva exige maioria absoluta, não maioria simples.
Dica para questões semelhantes
  • Na exceção do art. 167, III, confira cumulativamente a espécie dos créditos, a finalidade precisa e o quórum de maioria absoluta.
  • Separe iniciativa e apreciação: as leis orçamentárias são de iniciativa do Executivo; no âmbito federal, os projetos são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.
  • Distinga as leis orçamentárias da lei complementar que disciplina seu exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização.
  • No anexo da LDO, identifique o mínimo: exercício de referência mais dois subsequentes. Não transforme esse mínimo em limite máximo.

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Comentários

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CF:

Art. 167. São vedados:

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;  

A alternativa correta é C.

Ela reproduz a chamada regra de ouro do orçamento público, prevista no art. 167, III, da Constituição Federal:

É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

As demais estão incorretas:

A - incorreta. A Constituição fala em lei complementar, e não lei ordinária, para dispor sobre exercício financeiro, vigência, prazos e elaboração do PPA, LDO e LOA.

B - incorreta. Esses projetos são apreciados pelo Congresso Nacional, e não apenas pelo Senado Federal.

D - incorreta. A iniciativa das leis orçamentárias é do Poder Executivo, não concorrente com o Senado.

E - incorreta. Esse anexo integra o plano plurianual, não a LDO, conforme art. 165, § 12, da CF.

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