Quanto à impetração de mandado de segurança em relação a ato...

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Q2096904
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |
Q2096904 Direito Constitucional
Quanto à impetração de mandado de segurança em relação a ato do Prefeito Municipal de Farroupilha, é correto afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 12.016/2009, art. 7º, II, determina: "II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;". No mandado de segurança contra ato do prefeito, essa regra torna correta a alternativa E.

Tema central: Providências iniciais no mandado de segurança
Análise das alternativas
A
Errada
O prazo legal para a autoridade coatora prestar informações é de 10 dias, não 20. A Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I, estabelece: "a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;". A alternativa altera expressamente o prazo legal.
B
Errada
O prefeito não integra o rol de autoridades cujos atos atraem competência originária do TJRS para mandado de segurança. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 95, XII, b, prevê: "b) os mandados de segurança, os “habeas data” e os mandados de injunção contra atos ou omissões do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa e seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e seus órgãos, dos Juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público e do Procurador-Geral do Estado;". Assim, na situação apresentada, o processamento cabe ao primeiro grau. A base registra que a literalidade estadual foi conferida em compilação até 2011, com limitação de confirmação documental atualizada.
C
Errada
A classificação do interesse como público secundário não afasta a oitiva ministerial determinada pela lei especial. A Lei nº 12.016/2009, art. 12, caput, dispõe: "Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.". Portanto, é incorreto excluir a participação do Ministério Público pelo motivo apresentado.
D
Errada
A alternativa cria uma exigência geral de manifestação prévia do ente público que não consta dos requisitos legais da liminar. A Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III, prevê: "III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". A liminar pode ser apreciada ao despachar a inicial, sem manifestação prévia do ente público, desde que presentes fundamento relevante e risco de ineficácia da medida. Isso não significa concessão automática.
E
Certa
A ciência ao órgão de representação judicial é obrigatória; o ingresso da pessoa jurídica no processo é facultativo. Essa comunicação é distinta da notificação da autoridade coatora para prestar informações.
Pegadinha da questão
Confundir a notificação da autoridade coatora para prestar informações com a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Nesta última providência, a comunicação é obrigatória, mas o ingresso no processo é facultativo.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os destinatários e os efeitos: a autoridade coatora presta informações em 10 dias; a representação judicial recebe ciência e pode ingressar no feito.
  • Para definir a competência originária, confira o rol constitucional específico do remédio utilizado; a condição de prefeito não basta para atrair competência do TJRS em mandado de segurança.
  • Não confunda oitiva obrigatória do Ministério Público com necessidade de aguardar indefinidamente seu parecer: a base admite conclusão dos autos com ou sem parecer.
  • Ao examinar liminar, verifique fundamento relevante e risco de ineficácia da medida; não acrescente exigência geral de manifestação prévia do ente público.

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gabarito E

Questão respondida conforme a Lei n. 12.016/2009



A >> Art. 7  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; 

B >> Contra ato de prefeito é competente o Juízo de 1 Grau

C >> Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Parágrafo único.  Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias. 

D >>  Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.     

E >>  Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

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