Quanto à impetração de mandado de segurança em relação a ato...

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Q2096904
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |
Q2096904 Direito Constitucional
Quanto à impetração de mandado de segurança em relação a ato do Prefeito Municipal de Farroupilha, é correto afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 12.016/2009, art. 7º, caput e inciso II, determina: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;”. No caso de mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal de Farroupilha, esse comando torna correta a alternativa E.

Tema central: Providências no mandado de segurança
Análise das alternativas
A
Errada
O prazo para a autoridade coatora prestar informações é de 10 dias, não de 20. A Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inciso I, estabelece: “I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;”.
B
Errada
O prefeito não integra o rol de autoridades que atrai competência originária do TJRS para mandado de segurança. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 95, inciso XII, alínea b, prevê: “b) os mandados de segurança, os “habeas data” e os mandados de injunção contra atos ou omissões do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa e seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e seus órgãos, dos Juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público e do Procurador-Geral do Estado;”. Como o prefeito não está incluído nesse rol, o processamento, no contexto apresentado, ocorre em primeiro grau.
C
Errada
A oitiva do Ministério Público é legalmente exigida, sem dispensa fundada na classificação do interesse público como secundário. A Lei nº 12.016/2009, art. 12, caput, determina: “Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.”. Essa oitiva obrigatória não significa que a decisão dependa da efetiva apresentação de parecer.
D
Errada
A alternativa cria uma condição geral que a lei não estabelece. A Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inciso III, dispõe: “III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”. Os requisitos são fundamento relevante e risco de ineficácia da medida se deferida apenas ao final; a manifestação prévia do ente público não é requisito geral. A ciência prevista no inciso II também não impõe aguardar essa manifestação para conceder a liminar.
E
Certa
A alternativa E distingue corretamente dois efeitos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009: o juiz deve determinar a comunicação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, mas essa pessoa jurídica decide se ingressará no processo. A expressão “para que, querendo” condiciona o ingresso à sua vontade, não a realização da comunicação.
Pegadinha da questão
Confundir a notificação da autoridade coatora, destinada à prestação de informações, com a ciência à representação judicial da pessoa jurídica interessada. Além disso, a expressão “querendo” torna facultativo apenas o ingresso no processo: a comunicação continua obrigatória.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os destinatários e os efeitos: a autoridade coatora é notificada para prestar informações em 10 dias; a representação judicial recebe ciência para eventual ingresso no feito.
  • Para definir a competência originária do Tribunal de Justiça, confira o rol da Constituição estadual e o remédio constitucional indicado; a conclusão relativa ao TJRS não se estende automaticamente a todos os Estados.
  • Na liminar, verifique fundamento relevante e risco de ineficácia da medida; não transforme a ciência ao ente público em exigência geral de manifestação prévia.
  • Distinga a oitiva obrigatória do Ministério Público da apresentação efetiva de parecer: a ausência de parecer não elimina a possibilidade de decisão.

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gabarito E

Questão respondida conforme a Lei n. 12.016/2009



A >> Art. 7  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; 

B >> Contra ato de prefeito é competente o Juízo de 1 Grau

C >> Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Parágrafo único.  Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias. 

D >>  Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.     

E >>  Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

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