A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97 estabelece instrumentos para permitir o uso e o gerenciamento dos recursos hídricos, de forma a promover a conservação destes. Sobre a outorga, é CORRETO o que se afirma em:

Question

A

É um instrumento econômico que estabelece padrões e limites para a utilização de uma parcela da água existente em corpo de água para consumo final, inclusive, abastecimento público ou insumo de processo produtivo; a utilização de água de aquífero; disposição final e lançamento em corpo d’água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de diluição, transporte ou disposição final; e outros usos que NÃO alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico.

B

É o instrumento que visa fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e o seu respectivo gerenciamento, a partir de um diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, análise de cenários alternativos de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo.

C

É um instrumento que reconhece a água como um bem econômico e dá ao usuário uma indicação do seu real valor, incentiva a racionalização do uso da água e obtém recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções, contemplados nos Planos de Recursos Hídricos definidos na bacia hidrográfica.

D

É um instrumento que estabelece metas contínuas e progressivas de qualidade das águas definidas pelo Comitê de Bacia, para atender aos padrões vigentes, de forma a evitar os conflitos pelo usos múltiplos das águas e garantir uma qualidade de água para esta geração e a futura.

E

É um instrumento administrativo que permite a utilização de derivação ou captação de parcela da água existente em corpo de água para consumo final, inclusive, abastecimento público ou insumo de processo produtivo; a extração de água de aquífero; lançamento em corpo d’água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de diluição, transporte ou disposição final; aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou qualidade da água existente em um corpo hídrico.

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Alternativa [E] É um instrumento administrativo que permite a utilização de derivação ou captação de parcela da água existente em corpo de água para consumo final, inclusive, abastecimento público ou insumo de processo produtivo; a extração de água de aquífero; lançamento em corpo d’água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de diluição, transporte ou disposição final; aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou qualidade da água existente em um corpo hídrico. Vamos analisar a questão sobre a outorga de recursos hídricos segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97). Este é um tema crucial para a gestão sustentável dos recursos hídricos no Brasil e para a atuação do Engenheiro Sanitarista. A compreensão correta dos instrumentos de gestão hídrica é essencial para promover o uso racional e a conservação da água.

A alternativa correta é a Alternativa E. Esta opção descreve a outorga como um instrumento administrativo que permite a utilização de recursos hídricos para diversos fins, incluindo consumo final, abastecimento público, processos produtivos, e o lançamento de esgotos. A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é concedida pelo poder público com o objetivo de garantir o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, assegurando que esses usos não comprometam a disponibilidade e qualidade dos recursos para outros usuários.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A - Incorreta. Esta opção descreve a outorga como um "instrumento econômico", o que é impreciso. A outorga é, na verdade, um instrumento administrativo e não se refere apenas a usos que não alterem o regime, quantidade ou qualidade da água.

Alternativa B - Incorreta. Esta descrição se refere ao Plano de Recursos Hídricos, que visa o diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, e não à outorga.

Alternativa C - Incorreta. Esta descrição está relacionada à cobrança pelo uso da água, que é outro instrumento de gestão hídrica, não à outorga.

Alternativa D - Incorreta. Esta opção descreve as metas de qualidade da água, que são estabelecidas pelo enquadramento dos corpos d’água, não pela outorga.

Para melhor compreensão, é importante que os candidatos entendam que a outorga visa regulamentar o uso dos recursos hídricos para garantir sua sustentabilidade e disponibilidade para diferentes usos ao longo do tempo. Uma leitura atenta da Lei 9.433/97 pode fornecer uma base sólida para responder questões sobre este tema.

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A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97 esta...

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