Home Concursos Públicos Questões Q293151 Conforme o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Le... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q293151 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Analista de Informática | Q293151 Direito Administrativo Conforme o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar: Alternativas A Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão culposa, o agente não estará obrigado ao ressarcimento do dano. B A posse e o exercício de agente público fcam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a qual será semestralmente atualizada. C Qualquer pessoa poderá representar anonimamente à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. D Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro benefciário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. E Reputa-se agente público todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública, desde que permanentemente e mediante remuneração. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro