De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990),...
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Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Turmalina - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Turmalina - MG - Assistente Social |
Q1007686
Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), é INCORRETO atribuir ao Ministério Público a
responsabilidade de
Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
GABARITO: LETRA C
→ queremos a alternativa incorreta:
→ De acordo com o ECA (8069/90):
→art.136: São atribuições do Conselho Tutelar → VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
E ai, tudo bom?
Gabarito: C
Bons estudos!
-Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn
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