O Tribunal de Contas da União (TCU) ostenta a condição de ó...

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Q1971973

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971973 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU) ostenta a condição de órgão independente na estrutura do Estado brasileiro, de natureza técnica e política, criado para fiscalizar o correto emprego dos recursos públicos. A respeito da composição, atribuições e demais caracteristicas que são relativas ao TCU, é correto afirmar que

o rol dos legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU é formado privativamente por partido político ou sindicato.

para ser ministro do TCU, é necessário apresentar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, e financeiros ou de administração pública.

os ministros do TCU serão escolhidos na proporção de 2/3 pelo Presidente da República e 1/3 pelo Congresso Nacional.

os Ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

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