Assinale a alternativa correta sobre as possibilidades de classificação dos atos administrativos. Alternativa A: Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. Ou Alternativa B: Ato pendente é o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação. Ou Alternativa C: Ato isolado é o que decorre da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado. Ou Alternativa D: Ato complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. Ou Alternativa E: Ato geral é aquele que produz efeito jurídico no caso concreto, como nomeações, licenças, tombamento, entre outros.

Assinale a alternativa correta sobre as possibilidades de cl...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Operacional Administrativo II - Auxiliar Administrativo |

Q2288014 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as possibilidades de classificação dos atos administrativos.

Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.

Ato pendente é o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação.

Ato isolado é o que decorre da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.

Ato complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

Ato geral é aquele que produz efeito jurídico no caso concreto, como nomeações, licenças, tombamento, entre outros.

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