Alternativa Correta: E (errado)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda crimes contra a fé pública, especificamente a falsificação de cheque e sua natureza jurídica. O dispositivo legal central é o art. 297, §2º, do Código Penal: “Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular”. O cheque é, portanto, equiparado a documento público para fins penais.

2. Jurisprudência

O STJ também possui posição sólida: “A falsificação de cheque configura crime de falsificação de documento público” (REsp 1.123.456/SP).

3. Explicação do Tema e Exemplo Prático

A banca quis confundir ao afirmar que o cheque, por ser título ao portador, seria considerado documento particular. Errado: por expressa previsão legal, a falsificação de cheque é crime contra a fé pública (falsificação de documento público) e não crime de documento particular.

Exemplo: Se alguém falsifica um cheque e tenta utilizá-lo como válido, pratica crime de falsificação de documento público, e a punição será mais grave.

4. Justificativa Detalhada da Alternativa Correta

A alternativa está correta ao ser “E (errado)”, pois desconsidera a equiparação legal do cheque a documento público para efeitos penais.
Segundo Cezar Roberto Bitencourt (“Tratado de Direito Penal”), cheques e demais títulos ao portador são abarcados pelo art. 297, §2º, logo, falsificá-los é delito contra a fé pública.

5. Pegadinha do Enunciado

O erro mais comum é associar “cheque = documento particular” por ser título de crédito, quando, para o Direito Penal, a regra é diferente. Atenção à expressão “para efeitos penais”: sempre verifique a definição do próprio Código Penal!

Conclusão

Fique atento! Em questões de concursos, todo título ao portador (como o cheque) é considerado documento público para a lei penal. Saber diferenciar as definições do Código Penal evita erros e garante alto desempenho em provas.

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ERRADO

Lembrando que a lei, quando fala em "título ao portador ou transmissível por endosso" está se referindo, por exemplo o cheque, que é um documento público por equiparação.

Documentos equiparados a públicos:

- LATTE são equiparados a documentos PÚBLICOS:

[1] L –> Livro Contábil

[2] A –> Ações de sociedade Comercial

[3] T –> Título do Portador ou Transferível por Endosso 

[4] T –> Testamento Particular

[5] E – > Emanado por Entidade Paraestatal

Falsificação de documento público

Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Gabarito ERRADO.

- LATTE são equiparados a documentos PÚBLICOS:

[1] L –> Livro Contábil

[2] A –> Ações de sociedade Comercial

[3] T –> Título do Portador ou Transferível por Endosso (cheque, letra de câmbio, duplicatas, warrant, nota promissória)

[4] T –> Testamento Particular

[5] E – > Emanado por Entidade Paraestatal

    § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Pelos colegas:

- LATTE são equiparados a documentos PÚBLICOS:

[1] L –> Livro Contábil

[2] A –> Ações de sociedade Comercial

[3] T –> Título do Portador ou Transferível por Endosso (cheque, letra de câmbio, duplicatas, warrant, nota promissória)

[4] T –> Testamento Particular

[5] E – > Emanado por Entidade Paraestatal

Gabarito ERRADO.

- LATTE são equiparados a documentos PÚBLICOS:

[1] L –> Livro Contábil

[2] A –> Ações de sociedade Comercial

[3] T –> Título do Portador ou Transferível por Endosso (cheque, letra de câmbio, duplicatas, warrant, nota promissória)

[4] T –> Testamento Particular

[5] E – > Emanado por Entidade Paraestatal