Na __________________ os indivíduos participantes da organi...
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito: B
Gabarito Letra B.
Tal resposta encontra fundamento legal no art. 165, § 9, III, da CF, in verbis:
Art. 165 da CF:
§ 9º Cabe à lei complementar:
(...)
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 .
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo