A Constituição Federal declara que a lei não poderá exigir ...

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Q464191

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464191 Direito do Trabalho

A Constituição Federal declara que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, qual seja:

Ministério do Trabalho e Emprego.

Comitê de Liberdade Sindical.

Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Tribunal Superior do Trabalho

Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas

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