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GABARITO LETRA "D": Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

GABARITO: D.

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A chamada "Certidão Positiva com efeitos de Negativa" é emitida pela Secretaria quando conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, e produz os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos.

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CTN

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

GABARITO: D.

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Art. 206, CTN – Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN)

Há débito, mas a situação é regular:

a)   Débito não vencido

b)   Débito com penhora efetivada

c)   Débito com exigibilidade suspensa

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PLUS SOBRE MATÉRIA RELACIONADA:

• Observar que NÃO é o mero oferecimento de bens à penhora que possibilita a CPEN, mas a efetiva penhora.
• O descumprimento de obrigação acessória não obsta a obtenção da CPEN. Todavia, se a lei expressamente prevê que o descumprimento da obrigação acessória acarreta na não emissão da CPEN, não haverá ilegalidade (STJ, REsp 1.042.585/RJ). Ex: GFIP.
• A apresentação de Fiança ou Seguro Garantia, embora não suspenda a exigibilidade do crédito tributário por ausência de previsão no art. 151 do CTN, possibilita a emissão de CPEN (fiança/seguro equivalerá à penhora do art. 206 do CTN). 
• Certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda responsabiliza pessoalmente o funcionário pelo tributo + juros de mora.

Certidão Positiva: Há tributos. Você foi positivado para pendências.

Certidão Negativa: Não há tributos pendentes. Nada negativo por aqui.

Certidão Positiva com efeito de Negativa: Por enquanto você não está irregular mas há notificação em aberto para que você cumpra suas obrigações tributárias.

Certidão Negativa com efeitos de Positiva: Não existe!

Compreendo que o fato de a notificação conceder 30 dias ao contribuinte, lhe permite a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa. Há dívida, porém a vencer. Após o vencimento, a Certidão emitida seria a Positiva.

Além do disposto no art. 206 CTN, caso o sujeito passivo seja alvo de um lançamento tributário, lastreado em notificação ou em auto de infração, e não concordar com a exigência, poderá se valer de quaisquer dos métodos de suspensão do crédito tributário contidos no art. 151 CTN.

Caso ele necessite de uma certidão negativa, enquanto este crédito estiver suspenso, a Administração emitirá um documento, denominado pela doutrina de certidão de regularização ou certidão positiva com efeitos de negativa, no qual aparecerá o crédito com exigibilidade suspensa, sendo hábil, todavia, a produzir exatamente os mesmos efeitos da certidão negativa, uma vez que o requerente não está irregular perante o Fisco.

Portanto, são três as situações que ensejam a certidão positiva com efeitos de negativa, quando o crédito estiver com a exigibilidade suspensa:

• Créditos não vencidos
• Créditos com exigibilidade suspensa
• Créditos em curso de cobrança executiva que tenha sido efetuada a penhora