Compete ao Município, conforme art. 6º da Lei Orgânica: I -...
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Ano: 2021
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Porto Feliz - SP
Prova:
BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Auxiliar Educação Infantil |
Q4372650
Direito Constitucional
Compete ao Município, conforme art. 6º da Lei Orgânica:
I - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
II - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.
III - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
Assinale a alternativa correta:
I - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
II - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.
III - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
Assinale a alternativa correta: