Compete ao Município, conforme art. 6º da Lei Orgânica:
I - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
II - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços
locais.
III - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens
públicos.
Assinale a alternativa correta:

Question

Compete ao Município, conforme art. 6º da Lei Orgânica:
I - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
II - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços
locais.
III - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens
públicos.
Assinale a alternativa correta: Alternativa A: Apenas I está correta. Ou Alternativa B: I e II estão corretas. Ou Alternativa C: I e III estão erradas. Ou Alternativa D: II e III estão erradas. Ou Alternativa E: I, II e III estão corretas.

☠️GOGGINS☠️ · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II e III estão corretas. GAB: EBIZU: o Município pode organizar os serviços locais, administrar seus bens públicos e fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]

Compete ao Município, conforme art. 6º da Lei Orgânica: I -...

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