gabarito letra "E": Instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).



A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico prescinde da forma de lei complementar.

Gabarito: E

As demais alternativas estão nos incisos do caput do art. 146 da CF:

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (letras A, B, e C)

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (letra D)

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. 

Não atoa a CIDE-Combustiveis foi instituida por lei ordinária.

LEI (ordinária) No 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

Art. 146. Cabe à lei complementar

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (letras A, B, e C)

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (letra D)

E

A instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico prescinde de lei complementar, sendo veiculada por lei ordinária. A, B, C e D exigem norma geral em lei complementar, nos termos do Art. 146, III, "a" e "b", da CF/88, que reserva a esse instrumento formal a definição de fato gerador, base de cálculo, contribuintes e lançamento tributário.

Siga-me @rexconcurseiro

Assine o Qconcurso pelo meu link de afiliado: qconcursos.idevaffiliate.com/idevaffiliate.php?id=136 e use o cupom REXCONCURSEIRO para 5% de desconto

Resumos: drive.google.com/drive/folders/1Xv_tY3fYcmaXztdN5wKSHkD2MryYyYQ8