Alternativa correta: C (Certo)

1. Tema central da questão

Esta questão aborda a legislação de defesa vegetal do estado do Ceará, especialmente quanto à atuação profissional dos engenheiros florestais em atividades de fiscalização vegetal, como inspeção de cargas e exigência de PTVs (Permissão de Trânsito de Vegetais) para cargas vindas de outros estados.

2. Resumo teórico

No estado do Ceará, a ADAGRI (Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará) é o órgão responsável pela defesa vegetal. Segundo a legislação vigente (Lei Estadual nº 12.411/1994 e regulamentações associadas), a fiscalização e a inspeção de vegetais podem ser exercidas por profissionais legalmente habilitados e devidamente credenciados junto à ADAGRI. Isso inclui engenheiros florestais, desde que atuem dentro de suas competências profissionais e estejam formalmente credenciados.

A exigência do PTV visa garantir que produtos vegetais circulando entre estados não tragam pragas, doenças ou materiais irregulares, protegendo a agricultura local.

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa está correta porque a legislação estadual permite que engenheiros florestais realizem inspeções e exijam PTVs, desde que estejam credenciados junto à ADAGRI e limitem-se às suas áreas de competência (por exemplo, produtos florestais, mudas, sementes, etc.). Isso está alinhado com as prerrogativas estabelecidas pela legislação profissional (Lei Federal nº 5.194/1966, que regulamenta as profissões de engenheiro).

Essa atuação é fundamental no controle fitossanitário e na prevenção de entrada de pragas agrícolas e florestais no Ceará.

4. Estratégia de interpretação

Fique atento ao uso de termos como “credenciados junto à ADAGRI” e “dentro de suas áreas de competência”. Muitas pegadinhas em concursos surgem quando essas condições são omitidas ou generalizadas. Sempre cheque se a atividade do profissional está respaldada por credenciamento específico e se respeita sua formação.

Conclusão: A alternativa está correta porque reflete exatamente o que a legislação de defesa vegetal e as normas profissionais determinam sobre o papel do engenheiro florestal no Ceará.

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