Parte dos recursos financeiros utilizados pelos municípios ...

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Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Contador |

Q4078513 Não definido

Parte dos recursos financeiros utilizados pelos municípios brasileiros para implantação das políticas públicas é oriunda de convênios e contratos de repasse celebrados com a União. É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse, EXCETO:

Entre órgãos e entidades da administração pública federal.

Com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público.

Com objeto que englobe vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada, obedecidos limites previamente definidos.

Com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em descumprimento injustificado de termo de parceria.

Com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, no decorrer dos últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

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