Com base nas normas legais que regem o processo administrati...

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Q3408769 Administração Geral

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.  


Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados em processo administrativo.

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ERRADO

Art. 22, § 2  Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

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