Com base nas normas legais que regem o processo administrati...
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.
Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados em processo administrativo.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
ERRADO
Art. 22, § 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo