Com base nas normas legais que regem o processo administrati...

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Q3408768
Administração Geral Abordagem Neoclássica da Administração , Decorrências da Teoria Neoclássica: Processo Administrativo - Organização ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408768 Administração Geral

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.  


A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.  

Alternativas

Comentários

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CERTO

É a motivação aliunde.

Art. 50, § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

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