Com base nas normas legais que regem o processo administrati...
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.
A decisão de indeferimento de suspeição alegada em razão de suposta amizade íntima entre a autoridade administrativa responsável pela condução do processo administrativo e algum dos interessados é passível de recurso sem efeito suspensivo.
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CERTO
Lei 9.784/99
Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Lei 9.784/99 que regula o Processo Administrativo.
A questão trouxe dois artigos: 20 e 21
Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima OU inimizade notória com algum dos interessados OU com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, SEM efeito suspensivo.
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