A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo d...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANEEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 3 |
Q1650099
Direito Econômico
A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia destinada a zelar pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A esse respeito, julgue o próximo item.
Toda transação entre uma distribuidora e uma geradora de energia
elétrica que possuam sócios em comum, ainda que uma não possua
participação no capital da outra, deve ser analisada como transação
intragrupo.