O artigo 36º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu parágrafo 11, relata que para efeito de cumprimento das exigências curriculares do Ensino Médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer competências e firmar convênios com instituições de educação a distância com notório reconhecimento, mediante as algumas formas de comprovação, das quais não se enquadra: