É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, embora não possam participar da definição das propostas educacionais.

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

O acesso ao ensino, por ser obrigatório e gratuito, é um dever e não um direito público subjetivo.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento nos ensinos fundamental e médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.