O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o Artigo
227 da Constituição Federal, define as crianças e os
adolescentes como sujeitos de direitos, em condição
peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção
integral e prioritária por parte da família, sociedade e do
Estado. O Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
desenvolveu projeto fundamentado no parágrafo único
do Artigo 265-A do ECA, que estabelece a
obrigatoriedade da divulgação dos direitos da criança e
do adolescente em linguagem clara, compreensível e
adequada. Esse projeto relaciona-se a tornar o ECA
compreensível para qual público? Marque a alternativa
CORRETA.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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