No que se refere às regras deontológicas constantes do Decre...

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.

A função pública deve ser ida estritamente como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.

Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, apenas constitui ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado.

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficiência e legalidade.