No Brasil, desde 2006, existe uma Lei cujo objetivo principa...

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Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Câmara de Assis Chateaubriand - PR - Agente Administrativo |

Q3149132 Conhecimentos Gerais

No Brasil, desde 2006, existe uma Lei cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Esta lei é a:

Lei da agressão contra a mulher.

Lei Feminista.

Lei Rouanet.

Lei Maria da Penha.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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