A pessoa não tem o direto de solicita voluntariamente sua internação, apenas com declaração da família ou de um médico para realizar esse tipo de serviço.

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, basta apenas devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

É responsabilidade apenas do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, para promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, sem contar com a participação da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

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