O Estatuto de Magistério de Esmeraldas estabelece as diretri...

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Q3031316 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto de Magistério de Esmeraldas estabelece as diretrizes a serem seguidas pelos profissionais da educação no município. Essa legislação não apenas trata dos direitos e deveres dos educadores, mas também visa promover a valorização e o aprimoramento contínuo da qualidade do ensino oferecido. No que tange aos direitos e vantagens dos servidores da rede de ensino com base na legislação mencionada, é INCORRETO afirmar que:

Aplica-se ao pedagogo a vantagem de aposentadoria especial conferida aos professores, bem como o direito às férias anuais de trinta dias e recesso anual de trinta dias.

O professor e o pedagogo terão direito a um período sabático para cada seis anos de efetivo exercício de magistério, com duração de cento e vinte dias, para aprimoramento profissional, devidamente comprovado.

É direito dos servidores das escolas municipais o adicional por tempo a razão de dez por cento a cada cinco anos de efetivo exercício, incidente sobre a remuneração, ficando estabelecido o limite máximo de oitenta por cento.

É direito dos servidores das escolas municipais o adicional de dez por cento sobre o vencimento e gratificação quando completar trinta anos de serviço público, ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para aposentadoria.

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