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Q2501080
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
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Q2501080 Direito Constitucional
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, exceto:
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