Home Concursos Públicos Questões Q3785874 À luz da Lei Complementar no 1.413/2024 e das boas prátic... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3785874 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado | Q3785874 Direito Administrativo À luz da Lei Complementar no 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta. Alternativas A As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos. B O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta. C As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados. D A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial. E O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro