É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos a...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2586406 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue os itens abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Alternativa Correta: C - Certo

Essa questão aborda o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa conforme disposto na Lei nº 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. A principal intenção da questão é verificar se o candidato compreende as responsabilidades e deveres do poder público em relação à prevenção e repressão de tais atos.

A atualização da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021 trouxe várias inovações, incluindo a ênfase na capacitação contínua dos agentes públicos. Essa capacitação é crucial para garantir que os agentes estejam bem informados sobre as normas de conduta e as consequências dos atos de improbidade, o que ajuda na prevenção de tais atos.

O dever de oferecer capacitação contínua pode ser inferido como parte das medidas que o poder público deve adotar para garantir a integridade e a ética no serviço público. Embora a lei não mencione explicitamente em um artigo específico a obrigação de capacitar continuamente os agentes, essa interpretação decorre do princípio da prevenção que permeia a legislação de improbidade administrativa.

Portanto, a afirmação de que é dever do poder público oferecer capacitação contínua é considerada correta (alternativa C), pois está alinhada com o espírito da legislação e os objetivos de prevenir atos de improbidade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Lei nº 8.029/1994

Art. 23-A. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.  

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo