É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos a...
Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue os itens abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
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Alternativa Correta: C - Certo
Essa questão aborda o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa conforme disposto na Lei nº 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. A principal intenção da questão é verificar se o candidato compreende as responsabilidades e deveres do poder público em relação à prevenção e repressão de tais atos.
A atualização da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021 trouxe várias inovações, incluindo a ênfase na capacitação contínua dos agentes públicos. Essa capacitação é crucial para garantir que os agentes estejam bem informados sobre as normas de conduta e as consequências dos atos de improbidade, o que ajuda na prevenção de tais atos.
O dever de oferecer capacitação contínua pode ser inferido como parte das medidas que o poder público deve adotar para garantir a integridade e a ética no serviço público. Embora a lei não mencione explicitamente em um artigo específico a obrigação de capacitar continuamente os agentes, essa interpretação decorre do princípio da prevenção que permeia a legislação de improbidade administrativa.
Portanto, a afirmação de que é dever do poder público oferecer capacitação contínua é considerada correta (alternativa C), pois está alinhada com o espírito da legislação e os objetivos de prevenir atos de improbidade.
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Lei nº 8.029/1994
Art. 23-A. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
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