Comentário do Gabarito:

Interpretação do Enunciado:

A questão exige que o candidato conheça a competência para aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir quando prevista de maneira específica para a infração. O tema está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Base Legal:

Art. 21, XV, do CTB: “Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União: XV - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União.”

Explicação do Tema:

A legislação de trânsito brasileira define que determinados órgãos têm competência para aplicar penalidades. Em rodovias federais, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem competência específica, principalmente quando as infrações são cometidas em sua esfera de atuação (União), conforme o CTB.

Exemplo prático: Um motorista flagrado em rodovia federal ultrapassando em local proibido poderá ser autuado pela PRF. Caso a infração preveja suspensão do direito de dirigir como penalidade específica, caberá à PRF aplicar tal sanção e comunicar o fato ao órgão máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

Justificativa da alternativa correta – D) Polícia Rodoviária Federal:

De acordo com o artigo 21 do CTB, é enfim a PRF quem detém a competência para aplicar a penalidade tratada na questão no âmbito das rodovias federais. Essa atuação é reforçada por doutrinadores, como Julyver Modesto de Araújo, que destaca a vinculação do artigo 21 à PRF.

Análise das alternativas incorretas:

• A) CONTRAN: órgão normativo, não aplica penalidades administrativas individuais.
• B) CETRAN: atua em instância recursal, principalmente em nível estadual, não executa aplicação direta de penalidades.
• C) DETRAN: aplica penalidades administrativas em âmbito estadual, mas não nas rodovias federais – competência da PRF.
• E) Polícias Militares: embora atuem em fiscalização municipal/estadual, não possuem competência para aplicar a suspensão do direito de dirigir.

Pegadinha: Observe que a banca menciona “quando prevista de forma específica para a infração cometida” e exige conhecimento detalhado de competências dos órgãos. Fique atento a esse detalhamento!

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Com o advento da lei 14.599 de 2023. e como a data dessa questão é 2021, hoje, acredito que esteja desatualizada.

o rol de órgãos que aplicam penalidade de suspensão aumentou.

Os DETRANS e órgãos municipais de trânsito estão nesse rol de órgãos que aplicam a suspensão.

Vale ressaltar que não é qualquer tipo de suspensão, são apenas aquelas vindas de infrações que preveem a suspensão.

Fonte: https://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario22#:~:text=A%20suspens%C3%A3o%20do%20direito%20de,A%2C%20inclu%C3%ADdo%20pela%20Lei%20n.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

XII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

essa banca tem uns gabaritos estranhos demais