Tema central: A questão aborda a responsabilidade do médico assistente na emissão de atestados médicos, especialmente em casos de quadros irreversíveis que podem justificar a aposentadoria por invalidez. Tais documentos são fundamentais para garantir os direitos previdenciários do paciente e devem estar de acordo com a Resolução CFM nº 1.851/2008.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C está correta porque, frente a quadros irreversíveis (incapacidade definitiva para o trabalho), o médico assistente deve fornecer atestado completo — incluindo diagnóstico, prognóstico e outras informações necessárias — para respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez. Segundo a Resolução CFM nº 1.851/2008, Artigo 3º, parágrafo único: “Quando solicitado para fins de perícia médica, o atestado deverá registrar diagnóstico, resultados de exames, conduta, prognóstico, consequências à saúde e provável tempo de repouso necessário.” Portanto, é dever do médico colaborar para o adequado encaminhamento do paciente ao INSS ou outro órgão competente. Ignorar essa orientação pode prejudicar o acesso do paciente a seus direitos.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: Não há no texto da Resolução CFM nº 1.851/2008 definição de prazo máximo de 15 dias para afastamento simples. O período para repouso deve ser estimado conforme a real necessidade clínica do paciente — podendo ser inferior ou superior a 15 dias, de acordo com o quadro.

B) Incorreta: O diagnóstico pode ser registrado no atestado, mas não há obrigatoriedade de ser codificado pelo CID-10; este só deve ser incluído se autorizado expressamente pelo paciente, conforme Código de Ética Médica (2019), art. 73.

D) Incorreta: O fornecimento de atestado médico não é opcional em atendimentos de emergência. O paciente tem direito ao documento, e o médico é obrigado a fornecê-lo sempre que solicitado — mesmo nas situações emergenciais. A negativa pode ser considerada infração ética.

Dica de prova: Fique atento a termos absolutos ou detalhes que conflitem com as normativas, como prazos fixos e obrigatoriedade de CID sem autorização. Sempre busque o que a legislação e o CFM de fato exigem!

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Parágrafo único. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar:

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VI – o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação;