Em relação aos contratos de trabalho, constituem justa caus...

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Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812877 Direito do Trabalho

Em relação aos contratos de trabalho, constituem justa causa para rescisão pelo empregador, EXCETO:

condenação criminal do empregado, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado.

negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

embriaguez habitual ou em serviço.

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