As leis de diretrizes orçamentárias não são de iniciativa do Poder Executivo, mas do Congresso Nacional.

O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O plano plurianual estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O orçamento da seguridade social não deve ser inserido na lei orçamentária anual, e sim na lei de diretrizes orçamentárias.