Alternativa correta: E (Errado)

Tema central: A questão aborda a competência para interdição do trânsito e de áreas públicas ou privadas no contexto da defesa vegetal, especificamente no estado do Ceará. O conhecimento necessário envolve compreender como a legislação define as atribuições dos órgãos federais e estaduais na prevenção e controle de pragas agrícolas.

Resumo teórico: A defesa vegetal no Brasil está amparada por leis federais (como a Lei nº 9.605/1998 e o Decreto nº 24.114/1996 do Ceará) e normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Contudo, a atuação não é exclusiva do MAPA. Os órgãos estaduais de defesa vegetal, como a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (ADAGRI), também têm competência para adotar medidas como interdição de trânsito e áreas, visando prevenir ou erradicar pragas de importância econômica.

De acordo com o art. 4º do Decreto Estadual nº 24.114/1996 (Ceará), os órgãos estaduais podem, sim, realizar tais intervenções, em conformidade com a legislação federal (Lei nº 8.171/1991 – Política Agrícola) que prevê competência concorrente entre União, Estados e Municípios em defesa sanitária vegetal.

Justificativa da alternativa correta:
A afirmação está ERRADA porque não é competência exclusiva do MAPA a interdição de trânsito ou áreas. Os órgãos estaduais de defesa vegetal também têm essa prerrogativa legal, especialmente nas ações locais de prevenção, controle e erradicação de pragas.

Dica para interpretação: Atenção a expressões como "competência exclusiva". Em legislação, exclusividade geralmente restringe a atuação a um único órgão, o que raramente ocorre em ações de defesa sanitária, que demandam atuação conjunta entre diferentes esferas de governo.

Resumo: O erro da assertiva está em atribuir exclusividade ao MAPA, desconsiderando o papel dos órgãos estaduais. Evite se confundir por termos absolutos nas alternativas e lembre-se sempre de consultar a legislação específica do estado e as normas federais.

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Não entendo proque essa questão está errada?

Que outro órgão pode interditar trânsito e(ou) de áreas públicas ou privadas quando a medida for justificada pela prevenção ou erradicação de pragas de importância econômica?

Decreto 24.114

Art 36. Quando se tratar de doença ou praga que já se encontre disseminada a ponto de ser impossível a sua completa erradicação no país, competirá principalmente, aos governos estaduais e municipais diretamente interessados, providenciar quanto as medidas de defesa agrícola a serem aplicadas nos respectivos territórios visando a profilaxia e proteção das lavouras locais.

Art 35 também

Não é competência exclusiva do MAPA.

Compete à Secretaria de Desenvolvimento Rural de cada estado