No exercício de suas atribuições, determinado órgão
administrativo editou ato normativo interno disciplinando
procedimentos e impondo sanções a particulares,
extrapolando os limites legais estabelecidos. A
legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos
poderes administrativos e da vedação ao abuso de
poder.
Assinale a alternativa CORRETA.

Question

No exercício de suas atribuições, determinado órgão
administrativo editou ato normativo interno disciplinando
procedimentos e impondo sanções a particulares,
extrapolando os limites legais estabelecidos. A
legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos
poderes administrativos e da vedação ao abuso de
poder.
Assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O poder regulamentar não pode inovar na ordem
jurídica. Ou Alternativa B: O poder regulamentar autoriza a criação de
obrigações e sanções não previstas em lei, desde
que voltadas à eficiência administrativa e ao
interesse público primário.  Ou Alternativa C: O abuso do poder somente se configura quando há
comprovação de dolo específico do agente público,
sendo irrelevante o excesso ou desvio de finalidade. Ou Alternativa D: O poder de polícia permite a edição de atos
normativos autônomos, independentemente de
autorização legal, para restringir direitos individuais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O poder regulamentar não pode inovar na ordem
jurídica. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 84, IV: "compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;". Como o enunciado trata de ato normativo interno que disciplinou procedimentos e impôs sanções a particulares extrapolando os limites legais, o ato é inválido por excesso regulamentar, pois o poder regulamentar serve à fiel execução da lei e não autoriza inovação autônoma na ordem jurídica.Tema central: Limites do poder regulamentarAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque enuncia a regra geral aplicável ao caso: o poder regulamentar é ato normativo secundário, subordinado à lei, e sua função é viabilizar a execução do que a lei já previu. A base decisória ainda reforça, em apoio, o princípio da legalidade do art. 5º, II, da Constituição Federal — "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" —, o que impede que ato infralegal imponha a particulares obrigações, restrições ou sanções sem previsão legal. Quando o órgão administrativo extrapola esses limites, há ilegalidade por excesso de poder.BErradaEstá errada porque eficiência administrativa e interesse público não afastam o princípio da legalidade. Segundo a base, a imposição de obrigações e sanções a particulares exige previsão legal; regulamento ou ato normativo interno não pode suprir essa ausência nem inovar autonomamente na ordem jurídica.CErradaEstá errada porque o abuso de poder não depende exclusivamente de dolo específico. A base afirma expressamente que o abuso de poder pode se configurar por excesso de poder ou desvio de finalidade. Logo, é juridicamente falso dizer que excesso ou desvio seriam irrelevantes.DErradaEstá errada porque o poder de polícia é exercido nos limites da lei e não autoriza a edição de atos normativos autônomos, independentes de autorização legal, para restringir direitos individuais. A base também registra que as hipóteses excepcionais de decreto autônomo não autorizam criação de restrições a direitos de particulares nem sanções administrativas sem lei.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre poder regulamentar e poder normativo autônomo irrestrito, além da falsa ideia de que eficiência administrativa ou poder de polícia permitiriam criar deveres e sanções sem base legal.Dica para questões semelhantesSe o ato infralegal cria obrigação, restrição ou sanção para particular, verifique imediatamente se há previsão legal prévia.Associe poder regulamentar à fiel execução da lei, não à inovação autônoma na ordem jurídica.Quando a Administração ultrapassa os limites legais de sua competência normativa, o vício apontado pela base é excesso de poder.Não confunda hipóteses excepcionais de decreto autônomo com autorização geral para restringir direitos de particulares sem lei.

No exercício de suas atribuições, determinado órgão adminis...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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