Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Art. 5º Lei 14.133/2021. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Análise do Enunciado

O enunciado apresenta a situação de José, servidor público, que elaborou uma tese de mestrado abordando os princípios do planejamento, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável aplicáveis às licitações e contratações públicas. O comando exige que se avalie a previsão normativa expressa desses princípios na Lei nº 14.133/2021.

Desconstrução das Alternativas

• A) motivação e da celeridade têm assento expresso na Lei nº 14.133/2021, enquanto o princípio do desenvolvimento nacional sustentável é fruto de construção jurisprudencial.

  • Erro conceitual: Incorreto. O princípio do desenvolvimento nacional sustentável não é mera construção jurisprudencial; ele possui assento expresso e destacado no próprio caput do art. 5º da Nova Lei de Licitações. Incorreta.

• B) desenvolvimento nacional sustentável e da motivação têm assento expresso na Lei nº 14.133/2021, enquanto o princípio da celeridade é fruto de construção doutrinária.

  • Erro conceitual: Incorreto. O princípio da celeridade também é explicitamente consagrado no microssistema da Lei nº 14.133/2021 (art. 5º), não sendo restrito à doutrina. Incorreta.

• C) celeridade, da motivação e do desenvolvimento nacional sustentável são fruto de construção jurisprudencial, sem assento expresso na Lei nº 14.133/2021.

  • Erro conceitual: Incorreto. Afirma incorretamente que nenhum deles possui previsão expressa na lei. Incorreta.

• D) celeridade, da motivação e do desenvolvimento nacional sustentável são fruto de construção doutrinária, sem assento expresso na Lei nº 14.133/2021.

  • Erro conceitual: Incorreto. Todos esses princípios constam expressamente do rol de diretrizes fundamentais da lei de regência. Incorreta.

• E) celeridade, da motivação e do desenvolvimento nacional sustentável têm assento expresso na Lei nº 14.133/2021.

  • Análise do Gabarito: Correta. De acordo com o artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, a aplicação das normas licitatórias rege-se expressamente por diversos princípios, constando de forma literal e explícita no texto legal tanto a celeridade, a motivação quanto o desenvolvimento nacional sustentável, além de outros como a legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, probidade administrativa, entre outros. Alternativa Correta.