A Lei federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrati...
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282426
Direito Administrativo
A Lei federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tipifica os atos de
improbidade administrativa.
A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Após a Lei nº 14.230/2021, configura improbidade administrativa tanto a conduta dolosa quanto a meramente culposa do agente.
( ) Os atos de improbidade dividem-se em três modalidades: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a mera voluntariedade do agente.
As afirmativas são, respectivamente,
A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Após a Lei nº 14.230/2021, configura improbidade administrativa tanto a conduta dolosa quanto a meramente culposa do agente.
( ) Os atos de improbidade dividem-se em três modalidades: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a mera voluntariedade do agente.
As afirmativas são, respectivamente,
Comentários
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I - INCORRETO. Item I só não é mais falso que a própria FGV.
NÃO HÁ ATO DE IMPROBIDADE POR CONDUTA CULPOSA NA LIA.
NÃO HÁ ATO DE IMPROBIDADE POR CONDUTA CULPOSA NA LIA.
NÃO HÁ ATO DE IMPROBIDADE POR CONDUTA CULPOSA NA LIA.
NÃO HÁ ATO DE IMPROBIDADE POR CONDUTA CULPOSA NA LIA.
NÃO HÁ ATO DE IMPROBIDADE POR CONDUTA CULPOSA NA LIA.
II. CORRETO. São as 3 espécies.
III. CORRETO. Art. 1º, § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (LIA)
F V V
@reviseodireito
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