Em relação ao direito penal, julgue o item a seguir.Em se tr...
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q643331
Direito Penal
Em relação ao direito penal, julgue o item a seguir.
Em se tratando de crimes em que somente se procede mediante
queixa, o perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação.
Entretanto, não extingue a punibilidade se ofertado após o
trânsito em julgado da sentença condenatória. Além disso,
concedido por um dos ofendidos, o perdão não prejudica o
direito dos outros.