A Constituição Federal aprovada em 1988 transformou o municí...

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Q1661964
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Assistente Social |
Q1661964 Direito Constitucional
A Constituição Federal aprovada em 1988 transformou o município em um ente federado e autônomo com poderes para legislar sobre os assuntos de interesse local, principalmente na organização e prestação de serviços públicos municipais. Esse pacto federativo no Brasil visa:
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