A alternativa D é a correta. Vamos explorar os conceitos envolvidos para entender por que essa é a resposta certa.

Tema Central da Questão: A questão aborda princípios orçamentários e conceitos fundamentais do direito financeiro e tributário. Esses princípios são essenciais para a gestão pública, garantindo que a aplicação dos recursos seja transparente e eficaz.

Resumo Teórico: O direito financeiro é responsável pela regulação das atividades financeiras do Estado. Isso inclui a arrecadação (receitas), a alocação (despesas) e a gestão de recursos (créditos públicos). Esses elementos são cruciais para garantir a sustentabilidade financeira e o cumprimento das políticas públicas.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque resume com precisão o objetivo do direito financeiro. Ele abrange a disciplina jurídica de toda a atividade financeira estatal, incluindo receitas, despesas e créditos públicos. Este conceito é fundamental em literaturas e manuais de direito financeiro e pode ser corroborado por autores como Aliomar Baleeiro em "Direito Financeiro".

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Embora os princípios orçamentários promovam racionalidade, eles não se restringem apenas a controle e fiscalização. Eles também garantem a transparência e a universalidade dos processos orçamentários, entre outros aspectos.

B - O princípio mencionado realmente veda a vinculação de receitas, mas não está diretamente relacionado ao conceito de princípios orçamentários, e a descrição não se alinha completamente com os princípios orçamentários discutidos na questão.

C - A descrição do princípio do orçamento anual líquido está incorreta. O correto é o princípio do orçamento bruto, que determina que as receitas e despesas devem ser registradas em seus valores integrais, sem deduções.

E - Todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) estão submetidos aos princípios orçamentários, que são gerais e não exclusivos a qualquer poder específico. A afirmação de que o Judiciário tem normas próprias que o desvinculam é incorreta.

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Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, o princípio da não vinculação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, inclusive para as ações e os serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

Alguém saberia informar aonde está o erro desta assertiva?

Cadê o erro da alternativa B?????

O erro da assertiva B é que ela afirma que é vedada a vinculação da receitas de impostos à saúde, manutenção do ensino e atividades da Administração Tributária.

Na verdade, tratam-se de exceções às regras da vedação. Por isso o erro da B.

Não entendeu? Leia de novo a assertiva retirando a oração deslocada "salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal".

Bons estudos.

B - Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, o princípio da não vinculação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, inclusive para as ações e os serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

Há no meio da questão, uma oração deslocada, que está lá justamente para confundir o candidato.

Leia-se: Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, o princípio da não vinculação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, inclusive para as ações e os serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. - ERRADO!

Essa questão mais de português que AFO! Rs

A- Os princípios orçamentários visam estabelecer pontos e procedimentos de controle e fiscalização, a fim de conferir racionalidade aos processos de execução do orçamento público.

R: Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

B- Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, o princípio da não vinculação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, inclusive para as ações e os serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

R:O princípio da não vinculação da receita não veda a vinculação da receita para as ações e os serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária. Pelo contrário, trata esses últimos, justamente como exceções ao princípio.

C- O princípio do orçamento anual líquido preconiza o registro das receitas e das despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

R: O princípio do Orçamento Bruto preconiza o registro das receitas e das despesas.....

D- O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.

R: QUESTÃO CORRETA

E- Os princípios orçamentários elencados na Constituição Federal são válidos para os Poderes Executivo e Legislativo, sendo o Judiciário desvinculado de tais princípios, por possuir normas próprias para gestão do orçamento.

R: Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios.