O aproveitamento e controle dos recursos hídricos, inclusive para fins de geração de energia elétrica, levará em conta, o controle de cheias, a prevenção de inundações, a drenagem e a correta utilização das várzeas. 

Os corpos de águas destinados ao abastecimento humano devem ter seus padrões de qualidade compatíveis com esta finalidade

A utilização dos recursos hídricos para hidratação de animais deve ser previamente autorizada pelo órgão competente. 

A utilização dos recursos hídricos deve ter como prioridade maior o abastecimento humano.

Todas as utilizações dos recursos hídricos que afetem sua disponibilidade qualitativa ou quantitativa, ressalvadas aquelas de caráter individual, para satisfação de necessidades básicas da vida, ficam sujeitas a prévia aprovação do órgão competente.