A Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), em seu Art. 33, determina que são obrigada a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: