No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinal...

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998779 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A competência tributária é indelegável;

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

Mesmo no caso de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, somente a União, pode instituir empréstimos compulsórios;

Estados, Distrito Federal e os Municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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